Novas emendas da CNTSS à MP 441 tramitam no Congresso Nacional
A CNTSS/CUT apresentou quatro novas emendas à MP 441/08, visando resgatar os pontos que o Governo Federal deixou de cumprir no Termo de Acordo assinado. Protocoladas na Secretaria do Congresso Nacional, as emendas serão analisadas pelo relator da MP e defendidas pela Confederação em audiências com parlamentares e representantes do governo.
As principais propostas visam criar um grupo de trabalho (GT) para discutir a fixação da Jornada de Trabalho em 30 horas; evitar que haja disparidade remuneratória nas duas carreiras: “Seguro Social” e “Previdência, Saúde e Trabalho”; estabelecer a isonomia remuneratória entre os servidores que fizeram a opção e os que deixaram de fazer; implantar a progressão de três padrões em todas as classes da Carreira do Seguro Social e reabrir o prazo de opção para esta carreira. Confira os textos das emendas no site www.cntsscut.org.br.