NOTÍCIAS

Além da exigência do Protocolo de Segurança – Procedimento de prevenção e de controle da Covid-19 no Trabalho, a ação civil pública também pede que, enquanto não adotadas, a prestação por meio dos canais de atendimento remoto se mantenha, sob pena de multa diária no valor de R$ 10,000. A ação civil pública esclarece que “todo o atendimento hoje no INSS pode ser feito pelos canais remotos, quais sejam, o "135", o "Meu INSS" ou pelo site”.

O Sindicato explica que os segurados, atualmente, comparecem às agências por conta do atraso na análise dos seus respectivos processos, superlotando as agências. “Não se trata do atendimento inicial, agendado pela internet, mas de retorno para buscar informações do porquê dos atrasos”, esclarece documento protocolado. Esses atendimentos são desnecessários em sua grande maioria, pois não antecipam a análise dos processos, que seguem uma lista nacional, preordenada por ordem de chegada, e que podem ser analisados, inclusive, por servidores lotados em outros estados da federação, ou seja, não há prejuízo ao interesse público por conta da suspensão dos atendimentos presenciais.

Retrospectiva – Em maio, o Sindsprev-PE e servidores decidiram, em reunião por videoconferência, entrar com uma ação civil pública contra o INSS. A ação feita pela assessoria jurídica  do Sindicato tinha como objetivo garantir que os servidores trabalhassem de forma virtual e segura visto a insensibilidade do Governo Federal diante de uma pandemia. A primeira Ação Civil Pública foi protocolada, no dia 20 de maio, em caráter de urgência, na 5ª Vara Federal e recebeu a numeração 0809276-74.2020.4.05.8300. Um mês após a primeira ação, o Sindsprev-PE entra com um nova ação civil pública diante da nova tentativa de reabrir as agências do INSS, garantindo assim a segurança e a vida dos trabalhadores e dos usuários do Instituto.

« Voltar