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Está na pauta do Plenário do STF desta quarta-feira, 25/09, em sessão convocada para as 09:30h, a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário 565089, com repercussão geral suscitada, que após uma batalha judicial de mais de 20 anos, pode finalmente decidir se cabe ao Judiciário fixar alguma sanção para o reiterado desrespeito ao direito à revisão anual de salários do conjunto do funcionalismo federal, estadual e municipal, , assegurada no art 37, X da CF, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Como desde há muito tempo o STF tem sumula que afirma que “não cabe ao Judiciário fixar reajuste de servidores”, no RE 565089 busca-se uma tese nova e lateral, onde postula-se que, diante da reiterada omissão dos Poderes Executivos em cumprir o mandamento constitucional, seja fixado índice à titulo de indenização, em face do descumprimento da norma e seja reparado o dano que os servidores vêm sofrendo há mais de 20 anos seguidos, com o continuo desrespeito ao seu direito á data base.

Nas decisões favoráveis obtidas na primeira instancia do judiciário, foram fixadas indenização pelo índice do INPC, para cada ano que deixou-se de garantir à revisão anual assegurada na CF, a partir de junho de 1999(quando completou-se um ano da nova redação do art 37, X da CF), deduzindo-se o que porventura já tivesse sido pago à este título.

Tendo iniciado o julgamento no Plenário do STF em 2011, temos o resultado de 03 a favor x 04 contra, a saber: os voto favoráveis do relator(Marco Aurélio), Luiz Fux e Carmen Lucia. Votos contrários dos ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Barroso e Rosa Weber.

Faltam votar os ministros Dias Toffoli(que está com o processo em vista há 4,5 anos), Fachin, Lewandowski e Celso de Melo.

Dos ministros que ainda faltam votar já conversei pessoalmente com Dias Toffoli (várias vezes), que sempre manifestou posição dúbia sobre o tema e pelo alinhamento e tutoria que reivindica sobre o governo Bolsonaro tende a votar contra os servidores (apesar de boato que seu voto já pronto seria favorável).

Lewandowki manifestou-se contra, que via dificuldade na tese, etc, mas isso foi na época do governo Dilma, com o qual era alinhado e agora eventualmente esta posição pode ter se alterado, com o advento do governo Bolsonaro.

Não tenho registro de conversa com o ministro Celso de Melo, mas advogados dizem que decisões anteriores dele em temas correlatos apontam uma possível posição contraria. Apenas o ministro Fachin se mostrou entusiasmado com o tema quando o procuramos há dois anos atrás e se disse servidor e grevista na época de professor na Uiniversidade Federal do Paraná, antes de vir para o STF. Recebeu memorial com interesse e fez questão de perguntar se o ministro Joaquim Barbosa não teria votado na matéria, antes de ser substituído por ele.

Diante deste clima de incerteza que ainda paira sobre tema de tamanha importância e repercussão na vida de 11 milhões de servidores federais, estaduais e municipais e suas famílias, temos que acompanhar atentos e mobilizados a retomada do julgamento nesta quarta-feira, com advogados de nossas várias entidades à postos no STF, para buscar garantir este direito fundamental.

Lamentamos que não foi repetido agora, esforço de mobilização conjunta que fizemos com Fonasefe em junho do ano passado, quando realizamos ato conjunto na porta do STF, no dia que estava prevista a retomada do julgamento,que naquela oportunidade não se confirmou.

Estamos sob ataque a direitos e ameaça de congelamento salarial que pode durar até mais de uma década, daí a importância de uma forte atuação e mobilização, pra defender direitos e evitar retrocessos.

Aqui em SP, estaremos realizando atos e paralisações parciais do expediente amanhã, nos principais Fóruns e locais de trabalho da categoria.

Mais detalhes em: www.sintrajud.org.br

Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal de Santos, fundador e ex-dirigente do Sintrajud e Fenajufe

Confira na íntegra CLICANDO AQUI o PDF do Relatório Audiência INSS, FENASPS E CNTSS.

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