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Câmara aprova legalização das centrais sindicais
O Plenário aprovou na noite desta quarta-feira,17/10, o Projeto de Lei 1990/07, do Poder Executivo, que reconhece as centrais sindicais como entidades de representação geral dos trabalhadores, especificando atribuições, prerrogativas e critérios para sua participação em fóruns e conselhos públicos. A matéria será enviada ao Senado. Na votação nominal mais significativa do dia, foi aprovada, por 215 votos a 161 e sete abstenções, emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que exige autorização do trabalhador para o desconto em folha de pagamentos do imposto sindical.
O projeto legitima a representatividade das centrais e é resultado de um acordo delas com o governo. Caberá às centrais participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Para o relator da matéria pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Vicentinho (PT-SP), embora a proposta caminhe no sentido defendido por ele, de autonomia das centrais, a aprovação da emenda de Augusto Carvalho quebra o acordo feito por elas com o governo.
Divisão de recursos
O projeto prevê que, em decorrência do reconhecimento das centrais sindicais como órgãos de representação, elas participarão também da repartição dos recursos arrecadados com a contribuição sindical dos trabalhadores. O dinheiro sairá da chamada "conta especial emprego e salário", administrada pelo Ministério do Trabalho e sustentada pela arrecadação do imposto sindical.
Metade dos 20% da contribuição paga pelos trabalhadores e atribuídos atualmente a essa conta será destinada às centrais. Em relação à contribuição sindical de responsabilidade dos empregadores, não há mudanças.
Se não houver sindicato, o montante de 60% da arrecadação da contribuição, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, ficará com a federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Ainda dentro desta hipótese, as cotas das federações (15%) e confederações (5%) ficarão com a confederação.
Fiscalização do TCU
Outra emenda incluída no projeto, de autoria do líder do PSDB, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), inclui explicitamente na lei a prerrogativa do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar os recursos do imposto sindical direcionados às centrais sindicais.
Vicentinho havia se pronunciado contra a emenda e destacou que o dinheiro alocado às centrais por meio do projeto será bem fiscalizado pelos trabalhadores. "Os sindicatos são obrigados a prestar contas todos os anos aos trabalhadores, e o dinheiro do imposto sindical é também dinheiro dos trabalhadores", disse.
Centrais precisarão ter no mínimo 100 sindicatos filiados
Segundo o projeto aprovado nesta quarta-feira (PL 1990/07), para exercer as prerrogativas de representação e negociação as centrais sindicais deverão cumprir requisitos mínimos de filiação: cem sindicatos filiados nas cinco regiões do País; 20 sindicatos filiados em cada uma de pelo menos três regiões do Brasil; filiação de sindicatos em, no mínimo, cinco setores de atividade econômica; e filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. Os deputados retiraram, do texto, a possibilidade de as centrais sindicais somarem os índices de sindicalização dos sindicatos a elas filiados para cumprirem a exigência relativa a esses 7%.
Nos dois primeiros anos contados da data de publicação da futura lei, esse índice de 7% ficará reduzido a 5%. Ele será usado para calcular, proporcionalmente, quantos representantes cada central sindical poderá indicar para os fóruns tripartites. Outra possibilidade é a realização de acordo entre as centrais para essas indicações, contanto que não haja prejuízo a outras centrais que não fizeram parte dele.
Caberá ao Ministério do Trabalho, por meio de consulta às centrais, disciplinar os procedimentos necessários à verificação dos requisitos de representatividade. Além disso, o ministério fará a divulgação anual daquelas que atendem aos requisitos de enquadramento como centrais e de seus índices de representatividade.
Adequação financeira
O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado João Dado (PDT-SP), deverá apresentar emenda ao Orçamento de 2008 para adequá-lo financeiramente à redução de receita da União prevista pelo projeto. Segundo ele, a transferência de receita às centrais prevista para 2008 é de cerca de R$ 80 mil, aumentando para R$ 94 mil em 2009 e R$ 103 mil em 2010. "Todas as centrais sindicais estão unidas em torno desse projeto", afirmou.
Publicado no site da CUT
18/10/2007
www.cut.org.br
