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A votação do projeto de regulamentação das centrais sindicais – PL 1.990/07 – que seria votado pelos deputados no Plenário da Câmara nesta terça-feira, foi adiada para quarta-feira (17). O projeto, que tramita no Congresso em caráter de urgência constitucional, permite que as centrais representem os trabalhadores na Justiça e recebam parte do imposto sindical. As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço já analisaram as propostas e optaram por um substitutivo que aproveita quase integralmente o Projeto de Lei 1990/07, do Executivo.
Neste mesmo dia, 17, representantes dos servidores públicos das três esferas vão pressionar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) para impedir que seja votada a proposta de regulamentação de greve que reúne oito projetos de lei – todos contrários às propostas da CUT e das entidades de servidores. A atividade foi decidida no dia 11, em reunião da Coordenação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) da CUT, realizada na sede nacional.
O cronograma da Câmara prevê para quarta-feira às 9h a votação do Projeto de Lei 4497/01, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), cuja proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. Além disso, o relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que define que só serão considerados em greve os casos em que mais da metade dos servidores estejam paralisados. Estabelece, ainda que, nos casos de serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente.
A CUT é contra essas propostas, que se forem adiante, atropelariam o preparo de um sistema de negociação permanente que as entidades que representam os servidores estão elaborando com base no acúmulo da Câmara Setorial que atuou no Fórum Nacional do Trabalho. O grupo de servidores que cuida desse projeto pretende apresentá-lo ao governo no próximo dia 24. O processo é resultado das mobilizações dos trabalhadores, especialmente a de 15 de agosto, organizada pela CUT, que reuniu mais 20 mil trabalhadores em Brasília.
As entidades, Ministério do Planejamento e Ministério do Trabalho formaram um Grupo de Trabalho (GT) para fecharem acordo em torno da ratificação da Convenção 151 do OIT (Organização Internacional do Trabalho) e do estabelecimento de um sistema de negociação coletiva e resolução de conflitos a partir de pressupostos que os próprios servidores apresentariam por meio de suas entidades sindicais.
Quanto à Convenção 151 da OIT, que deveria ter sido encaminhada ao Senado para ratificação no início de setembro, a CNSP-CUT informa que o projeto se encontra neste momento na Casa Civil, última etapa antes de seu envio para aprovação dos senadores. Apesar do atraso no calendário inicialmente anunciado pelo governo, o processo está em curso.
“Para todas as questões que envolvem o direito de greve a CUT sempre teve uma posição muito clara, de que primeiro é preciso garantir o direito de negociação coletiva no setor público - que hoje não existe. Diferentemente dos trabalhadores no setor privado que tem a garantia da data base, a garantia da negociação coletiva, o setor público não tem. Nós queremos então primeiro garantir a ratificação da Convenção 151 da OIT, a regulamentação da negociação coletiva e só em seguida discutir como solucionar os conflitos existentes na negociação por parte dos servidores públicos e do governo, sejam federal, estaduais ou municipais”, ressalta Artur Henrique, presidente nacional da CUT. “Esse debate está sendo feito entre governo e entidades que representam os servidores públicos em um GT montado no ministério do Planejamento, com participação do ministério. A CUT exige que qualquer processo de discussão a respeito de projeto de lei de greve seja suspenso até que esse GT possa formular uma proposta tanto pra negociação coletiva, quanto para a resolução de conflitos. Essa vai ser a pressão que faremos nesta quarta em Brasília”, destaca Artur.
Os servidores avaliam que a ratificação da 151 é fundamental para permitir que legislação posterior consolide a negociação no serviço público. “Com a Convenção ratificada, poderemos dar novos passos para legalizar um novo modelo de relações de trabalho entre governo, servidores e a população”, avalia Lúcia Reis, diretora executiva da CUT Nacional, responsável pelo escritório da CUT em Brasília e servidora pública federal.
Lúcia destaca que as propostas da CUT, objetos de uma resolução aprovada em 1992, prevê a participação de representantes dos usuários da rede pública no sistema de negociação permanente, como forma de democratizar a gestão e ampliar a qualidade dos serviços.
Cronograma de atividades em Brasília:
9h00 – votação do projeto que limita o direito de greve dos servidores públicos – na na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados)
14h00 – audiência pública sobre terceirização – na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados)
* a CUT não foi convidada, apesar de ter apresentado projetos.
16h00 – votação no Plenário da Câmara da PL 1.990/07 – Reconhecimento das Centrais
Fonte: CUT Nacional
www.cut.org.br
17/10/2007