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Na quarta passada, 11/07, o Presidente da República sancionou o PLV 15/2007, transformado na Lei 11.501/2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 12/07/07. Regulamentando vários pontos pendentes da MP 359/2007, a nova lei mantém as emendas que criaram a nomenclatura de Técnico do Seguro Social.

Além disso, garante a opção unilateral dos servidores redistribuídos para a Receita Federal do Brasil (RFB) de solicitar sua permanência no INSS. Ou seja, agora esta decisão cabe unicamente ao próprio servidor.

Esta conquista é resultado da luta persistente dos trabalhadores do INSS redistribuídos e fixados na RFB, com total apoio da UNASLAF, CNTSS/CUT, Sindsprev-PE e outras entidades representativas da categoria.
Por outro lado, o presidente vetou o direito de opção pela GEAP. Porém, a Geap já está firmando convênio de adesão ao plano de saúde para todos os servidores do Ministério da Fazenda, inclusive os servidores redistribuídos para a RFB.

Foi vetada também a Emenda da Fenasps que determinava abertura de novo prazo de adesão à Carreira do Seguro Social para os servidores que não fizeram a opção em 2004. Vamos continuar lutando contra estas decisões desfavoráveis até alcançarmos novas vitórias.

Os técnicos do Seguro Social estão de parabéns por acreditar na luta e na organização da categoria, unida ao seu Sindicato e organizações nacionais.

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