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Sancionada lei que cria cargo de Técnico do Seguro Social
O Presidente da República sancionou ontem, o PLV 15/2007, transformado na Lei 11.501/2007, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 12/07. A nova lei mantém as emendas que criaram a nomenclatura de Técnico do Seguro Social e garante a opção unilateral dos servidores, tanto analistas como técnicos.
Esta conquista é resultado da luta persistente dos trabalhadores do INSS redistribuídos e fixados na Receita Federal do Brasil, com total apoio da UNASLAF, Sindsprev-PE e outras entidades representativas da categoria.
Por outro lado, o presidente vetou o direito de opção pela GEAP. Vamos continuar lutando contra esta decisão até alcançarmos novas vitórias. Os técnicos do Seguro Social estão de parabéns por acreditar na luta e na organização da categoria, unida ao seu Sindicato e organizações nacionais.
Discordamos da criação da Carreira Fazendária
Na audiência realizada, dia 11/07, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, foi discutida a criação da Carreira Fazendária.
Discordamos da criação de tal carreira, porque os servidores que saíram da Secretaria da Receita Previdenciária foram redistribuídos para a Receita Federal do Brasil e não para o Ministério da Fazenda. Isso está bem claro na Lei 11.457.Na integra - Lei nº. 11.501, de 11 de Julho de 2007 (Clique para baixar)
