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Sindsprev participa da luta contra a Emenda 3
No dia 16/03/07, o presidente Lula vetou a Emenda nº 3, que integra o Projeto de Lei nº 6.272/2005, que cria a Super-Receita. A emenda determinava que auditores fiscais federais não poderiam apontar vínculos empregatícios entre empregados e patrões, mesmo quando fossem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho poderia resolver esses casos.
Proposta inicialmente pelo ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB) em julho de 2006, a emenda foi aprovada por 63 senadores. Na Câmara, ela foi votada separada da Super Receita, e obteve 304 votos a favor e 106 votos contra.
Após a aprovação da emenda no Congresso, várias entidades envolvidas com o combate ao trabalho escravo enviaram cartas ao presidente Lula pedindo o veto ao texto. Elas alegaram que estaríamos correndo o risco de sofrer um retrocesso em mais de 50 anos voltando ao tempo anterior à existência da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, instituída no Governo de Getúlio Vargas na década de 50, no século passado.
Na prática, a nova legislação tiraria o poder da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Isso iria dificultar o combate ao trabalho escravo e a terceirizações ilegais que burlam direitos do trabalhador. A emenda foi proposta atendendo à solicitação de empresas que contratam funcionários por meio de pessoas jurídicas, conhecidas como "empresas de uma pessoa só".
Em nota oficial divulgada no seu site www.cut.org.br, a CUT Nacional diz que “A emenda 3 vai contra direitos elementares dos trabalhadores. Caso o veto seja derrubado, os empregadores terão ainda mais facilidades do que já encontram hoje para transformar seus funcionários em pessoas jurídicas e assim deixar de pagar 13º salário, férias remuneradas, FGTS, vale-transporte, vale-refeição e assistência médica. E, depois de eliminarem todos esses direitos trabalhistas, continuarem pagando os mesmos salários.
No meio rural, a emenda prejudicaria ainda mais a fiscalização sobre os latifundiários que exploram mão-de-obra através do trabalho escravo e dificultaria ainda mais a obtenção das aposentadorias rurais. A Central está mobilizando suas bases para pressionar os parlamentares a votar pela manutenção do veto do presidente Lula à Emenda 3.
