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Com o decreto nº 6.019 de 22/01/07, o Governo Federal instituiu o Fórum Nacional da Previdência Social – FNPS, no âmbito do Ministério da Previdência. Segundo o governo, O FNPS visa “promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Governo Federal com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social”.

Nestes últimos anos, foram criados pelo Governo Federal vários fóruns que não garantiram um debate democrático e consequentemente, não asseguraram a melhoria na implantação das políticas públicas. O Fórum da Previdência caminha na mesma direção, pois os usuários mais carentes têm poucos aliados na luta pela garantia dos seus direitos e pelo avanço da inclusão previdenciária.. Na maioria dos casos, estes espaços de “debate” só servem para legitimar a retirada de conquistas sociais adquiridas pela luta organizada dos trabalhadores urbanos e rurais.

Desde os governos anteriores, a divulgação da situação da Previdência Social no Brasil é feita de forma distorcida, onde se destaca um grande déficit do sistema, provocado pelas aposentadorias especiais, especialmente as rurais. Representantes do atual Governo Lula, que discutem a questão da previdência, continuam com a mesma forma equivocada de avaliação.

Ao longo dos anos, os recursos da Previdência Social foram utilizados na construção da Rodovia Transamazônica, Ponte Rio-Niterói, hospitais privados e outras obras que não beneficiam a maioria da população, sobretudo a população de baixa renda.

Quando se fala na administração do patrimônio podemos dar como exemplo o Parque da Jaqueira, em Recife, onde o Governo Federal doou o terreno, que era de propriedade da Previdência Social, e está avaliado em 400 milhões de reais, para a Prefeitura da Cidade.

Reconhecemos a importância do Parque da Jaqueira para a população recifense, porém entendemos que o governo deve ressarcir este valor ao caixa da Previdência a fim de minimizar prejuízos aos pensionsitas e aposentados. São fatos dessa natureza, além da sonegação e fraudes que são combatidas diáriamente pelo Governo Federal, que provocam o déficit da Previdência.

Em reunião do Fórum Nacional da Previdência, no dia 10/04/07, o presidente da CUT, Artur Henrique, reafirmou que “A Central é contra qualquer proposta de mudança na Previdência que retire direitos e aumente as dificuldades já existentes na vida de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”.

A CUT defende que o sistema previdenciário social seja público, universal e com controle social, como forma de impedir que o país amplie ainda mais as desigualdades sociais. Estas são bandeiras históricas da Central, apoiadas pelo Sindsprev-PE e demais sindicatos filiados.

O Sindsprev-PE defende a construção de uma Previdência Social que trate os brasileiros como cidadãos que detêm direitos e não apenas como meros contribuintes para os cofres da Previdência. “Direito não é privilégio nem é favor; direito é conquista da luta dos trabalhadores e outros cidadãos que querem assegurar uma vida melhor hoje e para as gerações futuras”, afirma o coordenador do Sindsprev-PE, Luiz Eustáquio.

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