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Em entrevista ao Portal do Mundo do Trabalho, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS), Irineu Messias, faz uma análise sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a necessidade de alterações na proposta governamental a fim de potencializar as ações do estado como indutor do desenvolvimento e resguardar direitos dos trabalhadores.

Qual a sua análise sobre o PAC?

No primeiro mandato do presidente Lula só se falava em superávit primário e elevação dos juros, enquanto a questão da geração de empregos era uma intenção que ficou muito limitada, inteiramente insuficiente frente à trágica herança de FHC. Ao apontar um considerável aporte de recursos para obras de infra-estrutura, o PAC contempla a necessidade de combater o desemprego e de fazer o país crescer. São medidas que vão na contramão do discurso neoliberal de flexibilização de direitos e reforço da ciranda financeira, colocando o Estado como indutor do desenvolvimento. O aquecimento da economia injetará mais recursos no próprio Estado, possibilitando a canalização de mais verbas para políticas públicas, em especial para à saúde, educação e seguridade social.

Por isso o bombardeio da mídia e dos neoliberais?

Certamente. Os grandes meios de comunicação, os economistas neoliberais e toda a direita estão vociferando porque querem um Estado fraco e impotente, submisso às ordens dos grandes conglomerados financeiros. Queriam que os recursos públicos continuassem sendo esterilizados na ciranda financeira, em vez de apontar para o desenvolvimento do país, para o fortalecimento do mercado interno. Por isso as críticas de bancos como o HSBC e o Itaú. Nós trabalhadores temos divergências pontuais com o PAC e defendemos a necessidade de contrapartidas sociais, como o aumento de postos de trabalho formais e de empregos de qualidade, já que na outra ponta, o empresariado será muito beneficiado.

O que precisa ser alterado no PAC?

Há vários pontos que consideramos problemas graves, como é o caso da impossibilidade de expansão com as despesas de pessoal, que ficaria engessada a 1,5% ao ano mais o IPCA. Esta delimitação além de colocar um teto muito baixo para o crescimento, o que por si só já é uma contradição com as novas perspectivas que se abrem com os novos investimentos previstos pelo PAC, corresponde na prática a um impedimento à qualquer negociação. Isso representa um tiro no coração da mesa nacional de negociação permanente, que é uma importante conquista dos servidores públicos. Na nossa opinião, o processo democrático da negociação coletiva deve ser valorizado, em vez de congelado por dez anos. Acreditamos que podemos remover este item, pois entra em contradição com o espírito do próprio programa.

E a gestão da Previdência Social e do combate à fraude?

Temos claro os altos índices de sonegação e fraude perpetrados por maus empresários e a importância de medidas urgentes para a melhoria da gestão. Dentro delas, defendemos a gestão quadripartite como essencial, pois incorpora a participação dos trabalhadores que contribuem e que dela fazem parte. O controle social não pode se restringir apenas ao Conselho Nacional da Previdência Social. Defendemos a inclusão de cláusulas no PAC para que os trabalhadores possam acompanhar mensalmente as contribuições recolhidas pela empresa, o que tem comprometido suas aposentadorias. É inadmissível que inexistam mecanismos de controle para pôr fim à práticas empresariais corriqueiras como a sonegação, a fraude e a apropriação indébita destas contribuições, gerando prejuízos para as futuras aposentadorias dos trabalhadores.

O governo anunciou recentemente a conformação de um Fórum para debater a Previdência. Como a CNTSS vê a iniciativa?

Na nossa opinião esse Fórum chega atrasado, pois em 2003, ano em que foram feitas mudanças que cassaram direitos, os servidores federais não tiveram nenhuma possibilidade de diálogo. Não aceitamos e não participaremos de nenhum Fórum que venha debater reformas para flexibilizar e retirar direitos. Reiteramos que a seguridade social é superavitária, que existem fontes de recursos constitucionais para o seu financiamento. O espaço aberto pelo Fórum é importante para que possamos nos contrapor ao discurso neoliberal da Previdência deficitária e todas essas idéias privatizantes que têm por único objetivo prejudicar a Previdência Social pública, que é a maior distribuidora de renda do país.

E quanto à implementação do Regime de Previdência Complementar do Serviço Público Federal?

Com essa medida, o governo nada mais fez do que dar seqüência à reforma da previdência iniciada com a Emenda Constitucional 41/2003. No nosso entender, em vez disso, é preciso exigir a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores. Hoje, por exemplo, um servidor que trabalha numa seção de Raio X e portanto está expondo a sua saúde, não tem os mesmos direitos e garantias de um trabalhador da iniciativa privada, o que é uma brutal injustiça.

E a criação da Receita Federal do Brasil?

Já externamos nossa preocupação de que os recursos da Previdência Social sejam geridos pela Receita Federal, pois isso pode trazer problemas com o acompanhamento e gerenciamento dos recursos originários da Previdência. O governo se preocupa em regulamentar a Receita Federal do Brasil (RFB) mas não resolve o problema de recursos humanos, dos servidores administrativos oriundos do INSS, que permanece indefinida. Os trabalhadores continuam acumulando prejuízos. É inadmissível que seja criada a RFB sem que seja resolvida a indefinição funcional dos servidores do INSS hoje fixados na Secretaria da Receita Previdenciária, futura RFB. Cobramos transparência e mecanismos de controle da Previdência, única forma de resolver em definitivo a situação dos servidores.

O Fundo de Investimento em Infra-estrutura, estabelecido pelo PAC, tem sido alvo de críticas da mídia e de outras centrais. O que a CNTSS pensa a respeito?

Em que pese a grita da mídia e da Força Sindical, o que o governo vai fazer é correto, colocando recursos antes esterilizados na ciranda financeira em infra-estrutura, em obras sociais. Em 2006 esses recursos possibilitaram um lucro de R$ 8 bilhões em títulos federais sem que esse dinheiro gerasse um único posto de trabalho. Agora, se pretende dar uma destinação mais justa ao dinheiro dos trabalhadores. Pela proposta, o FI-FGTS será constituído pelo patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e será limitado a 30% das obras de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. O dinheiro depositado nas contas vinculadas dos trabalhadores não será utilizado. O FGTS possui um ativo de R$ 184,3 bilhões, dos quais R$ 78 bi investidos em habitação e saneamento e R$ 68,7 bi em títulos públicos - deste total, R$ 21,1 bi constituem o patrimônio líquido do FGTS. O investimento inicial do Fundo será de R$ 5 bilhões, podendo alcançar R$ 17 bilhões. Outra opção é a de que o trabalhador invista no FI-FGTS até o limite de 10% do seu Fundo de Garantia, podendo escolher o projeto após a consolidação do fundo.

De parte da CNTSS, defendemos que esses recursos tenham como garantia mínima o retorno obtido atualmente com sua aplicação no mercado financeiro. É risível ver a mesma Força Sindical - que se calou quando os recursos eram usados para beneficiar os banqueiros e especuladores - agora falando grosso contra obras de infra-estrutura que vão beneficiar a economia e criar centenas de milhares de postos de trabalho.

São questões que necessitam uma resposta imediata das entidades representativas dos servidores e da própria CUT...

Claro que sim. A CUT e a CNTSS já solicitaram audiência com o governo e vão atuar de forma incisiva contra todo e qualquer ponto que prejudique os trabalhadores, como é o caso da limitação da despesa de pessoal. Estamos solicitando a convocação imediata de uma reunião com os servidores públicos da CUT para tirarmos uma estratégia de ação comum. Se inicialmente serão prejudicados os servidores federais, logo isso vai baixar para os estados. Não podemos concordar com esta lógica que traria um impacto muito ruim para o funcionalismo como um todo, com sérios prejuízos para o próprio funcionamento da máquina pública, seja federal, estadual ou municipal.

A Jornada Nacional de Luta dos Trabalhadores da Seguridade Social, convocada pela CNTSS para o mês de maio trará este problema como um dos seus itens principais. Esperamos que até lá tenhamos nossas reivindicações atendidas, com a retirada dos pontos nocivos ao Estado e aos servidores, mas para isso é preciso ampliar a pressão e a mobilização de todos os nossos Sindicatos.