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CNTSS discute carreira com secretário do Ministério do Planejamento
1) Celeridade na edição da Medida Provisória acatando as emendas propostas pela entidades nacionais à outrora MP 301,06( hoje, Lei 10.355.06);
2) Situação dos servidores integrantes da antiga Carreira da Seguridade Social, hoje redistribuídos para o INSS, impossibilitados de integrar a Carreira do Seguro Social, visto que foram redistribuídos após aprovação da Carreira do Seguro social. A CNTSS reivindica que a Diretoria Geral de Recursos Humanos do INSS, em conjunto com a Coordenação de Recursos Humanos do MPS, garanta este direito dos servidores,uma vez que estão amparados pelo Inciso I, do Artigo 1º da Lei 10.355/06, que explicitamente concede-lhes a opção à novel carreira;
3) As perseguições sofridas pelos servidores do Ministério da Saúde cedidos aos estados e municípios, obrigados a dar jornada de trabalho diferentes dos servidores destas esferas, reivindicamos empenho junto ao Ministério da Saúde para estabelecer um dialogo com o CONASS e CONASEMS que resulte na cessação de perseguição, resgatando resolução do SUS,cuja orientação é que os servidores federais dêem a mesma jornada de trabalho da esfera em que os mesmos estão cedidos;
4) Pagamento imediato dos exercícios anteriores daqueles servidores cuja adesão à Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, se dará após a edição da MP do “Remendão”, fazendo com estes trabalhadores não recebam estes valores ainda no mês de dezembro de 2006;
5) Ainda no Mês no dezembro seja realizada reunião do Grupo de Trabalho Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, retomando assim o debate da reestruturação da referida Carreira. A CNTSS entende que as Diretrizes de Planos, Cargos e Salários para os trabalhadores do SUS, serve de parâmetro não só para esta, como para outras carreiras do âmbito da Seguridade Social, (MPS/INSS,Saúde e DRT’s).
Além dos pontos acima, reivindicamos também uma solução para os trabalhadores da Receita Previdenciária, cujo projeto de fusão á Receita Federal, prever um prazo muito curto de opção aqueles servidores(30 dias),quando o prazo para o estabelecimento de um plano de Carreiras é de 120 dias. Este e outro temas de interesses daqueles, reivindicamos debater com o Governo.
A CNTSS também está solicitando audiência na Anvisa para discutir o “Sistema Nacional de Vigilância Sanitária”, debate este que está acontecendo internamente, sem a participação dos trabalhadores.
