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Assembléia dos servidores do MS aprova orientações para assinatura do termo de opção da MP 301
Na assembléia realizada pelo Sindsprev, na terça passada, 19/09, foram aprovadas as seguintes orientações:
Os servidores aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde (MS) devem assinar o termo de opção da Medida Provisória 301. Esta decisão visa resolver em definitivo qualquer questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à decisão judicial do PCCS. A assinatura deve ser feita no escritório estadual do Ministério da Saúde, edifício sede da antiga Sudene. O prazo se encerra na próxima quarta, 27/09.
Aos servidores ativos do MS, recomendamos aguardar mais um pouco, pois quem aderir agora à nova carreira vai ser prejudicado. Estamos lutando para conseguir algumas mudanças na MP 301, em tramitação no Senado. A medida provisória já foi aprovada pela Câmara Federal.
Entre os principais danos causados pela MP 301, está a criação de uma nova carreira que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 47 (“PEC paralela”), obrigará o servidor a trabalhar no mínimo mais 15 anos para se aposentar com os vencimentos integrais. Continuamos apostando na força da nossa mobilização.
