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STF suspende contratação pela CLT e reestabelece Regime Jurídico Único
Por maioria, os ministros concederam liminar que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU) na administração pública federal, autarquias e fundações.
Ou seja, até o julgamento do mérito, fica suspensa a possibilidade de novas contratações através do emprego público, que é uma grande ameaça à estabilidade do servidor público em várias áreas.
CUT e CNTSS exigem instituição da negociação coletiva
No dia 31/07, representantes da CUT Nacional e de entidades nacionais do servidores federais, entre elas, a CNTSS, reuniram-se com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
Entre outros pontos, ficou definida a realização de um seminário no dia 14/08/07, com o objetivo de discutir conceitos, modelos e instrumentos para a regulamentação da Negociação Coletiva no Serviço Público.
Exigimos do governo o envio imediato ao Congresso Nacional da Nota Técnica para Ratificação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que obriga o Brasil a instituir leis visando assegurar o direito à negociação coletiva para os servidores públicos.
Nova regra de aposentadoria compulsória reduz valor do benefício
Quem estiver prestes a cair na aposentadoria compulsória deve ter muito cuidado, pois pode ser enquadrado numa nova regra que causa uma redução drástica no valor do benefício. Para evitar isso, os servidores não devem se aposentar aos 70 anos de idade, ou seja, o requerimento de benefício deve ser encaminhado no máximo até os 69 anos e 11 meses.
O Sindsprev vai realizar um levantamento de todos os servidores filiados que estão na faixa etária entre 68 anos e 69 anos e 11 meses, para lhes fornecer as orientações necessárias. Mais informações, ligar para o Sindicato, fone: 2127.8333.
Atenção assistidos da Geap: comparecer à sede da Fundação para atualizar seus endereços, pois boletos bancários estão sendo devolvidos, o que pode causar perda do plano de saúde.
