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Sindsprev ganha ação indenizatória contra a União pela falta de reajuste nos anos de 1999 a 2001
Em 2001 o Sindsprev ajuizou ação n.º 2001.83.00.017482-1 na 1a Vara Federal, para os servidores do Ministério da Saúde, ativos e aposentados, requerendo indenização pela falta de reajuste nos anos de 99, 2000 e 2001.
O reajuste anual está previsto na Constituição Federal, no seu art. 37, inciso X. Porém, o Governo Federal à época não enviou Projeto de Lei descumprindo a determinação constitucional.
Em março deste ano, a Justiça Federal de primeira instância havia negado o direito. Mas, o Sindsprev recorreu.
No final de outubro, a 4a Turma do Tribunal Regional Federal, por maioria de votos, reformou a sentença e julgou procedente a ação que condena a União Federal a indenizar os servidores públicos do Ministério da Saúde, com base INPC - Índice Nacional de Preço do Consumidor, ou seja, a inflação acumulada no período.
Vale ressaltar que ainda cabe recurso da União Federal e que a matéria será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
No caso dos servidores do INSS a mesma ação tramita na 3a Vara Federal, requerendo indenização pela falta de reajuste no período 1999-2001. Mas ainda não foi julgada. Estamos no aguardo da sentença.
Faltam limpeza e higiene nas agências da Previdência Social
Mais um fato agrava as precárias condições de trabalho nas agências da Previdência Social em Pernambuco, já denunciadas diversas vezes pelo Sindsprev. No mês passado, foi encerrado o contrato da empresa de limpeza e conservação.
Com isso, foi suspenso o fornecimento do material de limpeza, que em algumas agências, está sendo comprado pelos próprios servidores. Em outros locais, a situação é mais grave, pois os prestadores de serviço deixaram de trabalhar porque não recebem seus salários há três meses.
O Sindsprev exige que as Gerências Executivas do INSS em Pernambuco tomem providências imediatas para resolver o problema.
Em relação ao prédio da Auditoria do INSS, o órgão requereu mais 90 dias de prorrogação para desocupar o imóvel. Diante disso, o Sindsprev solicitou ao Ministério Público do Trabalho em PE que não acatasse o pedido e determinasse a interdição imediata do prédio.
