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Sindsprev conquista mais três grandes vitórias jurídicas

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No final de junho, o Sindsprev conseguiu inscrever em precatório três processos coletivos: 28,86% dos servidores do Ministério da Saúde (MS), correção do PCCS dos servidores do ex-INPS e diferença da GAE dos servidores do INSS. Conquistas da luta coletiva do Sindicato e dos filiados.
Processo 970011474-0, 12a Vara Federal - 28,86% dos servidores do MS - Nesse primeiro precatório, serão liberados ainda este ano os créditos inferiores a 60 salários mínimos. Os demais vão receber em 2007.
Processo 1561/89, 6a Vara do Trabalho - Correção do PCCS dos ex-celetitas do antigo INPS – Beneficia 1.008 servidores do ex- INPS, dos quais 944 vão receber em 2007 através do Precatório n.º 68/2006 e 64 servidores receberão este ano por Requisição de Pequeno Valor.
Processo 490/91, 9a Vara do Trabalho - Diferença da GAE dos servidores do INSS - Beneficia 268 servidores que tinham processos com advogados particulares e não recebiam a incorporação do PCCS sobre a GAE, no período de 1994/96.
MP 301 garante extensão dos 47,11% e impede retirada do PCCS
Editada no dia 29/06, a Medida Provisória nº 301 cria a “Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho”. Ela assegura a extensão dos 47,11% para os servidores do Ministério da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho, para quem ainda não recebe essa parcela salarial. Além disso, a medida garante que o PCCS do ex-Inamps não poderá ser retirado pelo TCU – Tribunal de Contas da União.
A MP 301 cumpre parte do acordo da greve do ano passado e estabelece um prazo de 90 dias para a adesão dos servidores à nova carreira. Até os servidores do MS que já recebem 100% do PCCS devem assinar o termo de opção. Quem ficar de fora, corre o risco de sofrer perdas financeiras futuras e novos ataques do TCU contra o PCCS.
Sindsprev promove Seminário sobre Planos de Carreiras
Dia 24 de julho 2006: Plano de Carreira do Seguro Social – dirigido aos servidores do INSS e da Previdência Social
Dia 25 de julho 2006: Plano de Carreira da Seguridade Social e do Trabalho – dirigido aos servidores do Ministério da Saúde, DRT e Funasa
Palestrante: Vera Lúcia da Silva Miranda, especialista em projetos de carreira para o serviço público (servidora da UFBA – Universidade Federal da Bahia)
Local: Auditório do Sindsprev. Inscrições no Sindicato ou pelo fone: 3423.8333. Contamos com você!

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