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Governo ataca PCCS dos servidores da saúde
O Governo Lula está investindo contra o PCCS dos servidores da saúde em vários estados do Brasil, apoiando-se em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia Geral da União (AGU). O governo está apelando para atos administrativos autoritários semelhantes aos dos governos anteriores.
PCCS dos ex-celetistas do ex-Inamps - A decisão do TCU diz que o PCCS está sendo pago indevidamente e alega que esta vantagem já foi incorporada desde 1992, através da Lei 8460/92.
Em Pernambuco, 29 antigos celetistas do ex-Inamps não vão receber o PCCS no mês de fevereiro. Isso provocou sérios transtornos à vida dos servidores que recebem o PCCS há mais de oito anos.
No dia 22/01/05, o Sindsprev ingressou com recurso contra a decisão do TCU e solicitou a reincorporação imediata do PCCS, o que foi comunicado ao Ministério da Saúde. O Sindicato está acompanhando toda a tramitação para que seja restabelecido o pagamento do PCCS dos servidores atingidos.
PCCS dos estatutários do ex-Inamps - A União Federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) urgência no julgamento do recurso especial interposto pela AGU. O pedido visa desincorporar o PCCS dos antigos estatutários do ex-Inamps que recebem esta vantagem desde janeiro de 2004.
No dia 15/02/05, representantes do Sindsprev-PE estiveram em audiência com o ministro relator do processo, Paulo Galloti, e solicitaram que o recurso seja negado. Por sua vez, a consultoria jurídica do Ministério da Saúde emitiu novo parecer determinando que seja feita uma análise dos contracheques, visando reduzir o percentual já incorporado.
PCCS dos ex-celetistas do ex-Iapas - A AGU impugnou os valores constantes no precatório nº 89 dos servidores ex-celetistas do ex-Iapas. Alega que os valores são superiores ao que é devido e solicita sua redução em até 60%. Tal medida visa protelar o pagamento do precatório. Diante disso, o Sindsprev já apresentou sua defesa contra os argumentos da União e requereu ao juiz que seja negada a impugnação da AGU, liberando os valores já inscritos em precatório.
Seminário sobre a Secretaria da Receita Previdenciária, dia 11/03/05, dirigido aos servidores do INSS. Inscrição pelo fone do Sindsprev: 3423.8333
