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Sindsprev-PE convoca servidores públicos federais aposentados e pensionistas do INSS
O Sindsprev-PE convoca os servidores públicos federais aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com regra de paridade, que recebem atualmente menos de setenta pontos de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), para que seja movida ação judicial individual no âmbito do Juizado Especial Federal, com o objetivo de obter a paridade de gratificação GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividades, atualmente de setenta pontos conforme previsão do arts. 87 e seguintes da Lei nº 13.324/2016, bem como revisão da remuneração recebida da referida gratificação pelos últimos cinco anos.
Esse direito que se busca validar judicialmente com essa ação noticiada, ganhou força com a decisão unânime representativa de controvérsia proferida na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que julgou o Tema 294 (PNU n.º 5010596-85.2020.4.02.5101), para assegurar o direito dos servidores aposentados e pensionistas do INSS a obterem a paridade mesmo depois de indicados os ciclos de avaliação da GDASS.
ATENÇÃO: ESSE AVISO É APENAS PARA OS FILIADOS QUE AINDA NÃO TROUXERAM OS DOCUMENTOS PARA A SEDE DO SINDICATO. CONFIRA SE SEU NOME ESTÁ LISTADO EM UM DOS DOCUMENTOS EM ANEXO AO FINAL DESTA MATÉRIA.
Saiba quais documentos precisam ser entregues para dar entrada no processo:
Para que seja dado entrada na referida ação é necessário entregar cópia simples dos seguintes documentos:
- Identidade, CPF ou CNH;
- Comprovante de residência atualizado (até três meses), com data visível, em nome da parte autora ou de familiar (mediante comprovação);
- Portaria de Aposentadoria;
- Fichas financeiras dos últimos 5 anos (retirar no sistema do https://sougov.economia.gov.br/sougov/);
- Procuração (apenas preencher e assinar) anexa;
- Declaração de Inexistência de ação Judicial Idêntica (apenas preencher e assinar);
- Declaração de Hipossuficiência (apenas preencher e assinar) anexa.
A documentação solicitada deverá ser entregue até o dia 30/04/2024, na Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsprev-PE.
Se ainda permanece com dúvidas, entre em contato com nossa central através do (81) 2127-8333 e solicite atendimento jurídico. Lembrando que esse número também é WhatsApp e você pode realizar esse atendimento de forma virtual ou, se preferir, comparecer ao Sindsprev-PE que fica localizado na Rua Marquês do Amorim, 174 - Boa Vista.
Documento 1:https://www.sindsprev.org.br/site/wp-content/uploads/PROC.2009.83.00.008435-1-GDASS-70-PONTOS.xlsx
Documento 2:https://www.sindsprev.org.br/site/wp-content/uploads/PROC.2009.83.00.009591-9-GDASS-70-PONTOS.xlsx
Documento 3: https://www.sindsprev.org.br/site/wp-content/uploads/PROC.2006.83.00.014984-8-GDASS-70-PONTOS_1.xlsx
